MORADIA
E DIGNIDADE HUMANA
RELEVÂNCIA
SOCIAL
A moradia com dignidade
humana é de alta relevância social quer em nível municipal, estadual ,nacional
ou mesmo internacional.
Em nível municipal, estamos
todos mais próximos da realidade social com a qual nos deparamos em nosso
dia-a-dia. Não há como fugir ou ignorar o fato de que colegas, amigos,
conhecidos, parentes ou mesmo prestadores de serviço ou empregados vivem em
situação desumana e, por vezes, degradante. Assim, esse tema lembra-nos dessa
ferida aberta no tecido social de nossa comunidade e nos leva a uma reflexão
sobre o nosso papel enquanto cidadão para buscar instrumentos legais e
institucionais junto ao poder público local visando contribuir na luta para
alterar essa realidade.
A partir dessa reflexão de
uma situação local, podemos lançar o olhar um pouco mais além e vermos que essa
situação não é específica, é muito mais comum do que imaginamos pois é a
realidade que afeta a dezenas de milhares de mineiros em uma contradição
gritante com as riquezas geradas no estado de Minas Gerais. Essa situação é
mais agravante no norte de Minas, no chamado Vale do Jequitinhonha, onde há
falta de água, comida e apoio institucional para o desenvolvimento de uma sociedade
digna faz com que a região seja classificada como uma das áreas mais miseráveis
do planeta. Ali a presença do estado enquanto representante da sociedade não
foi capaz de ser o agente indutor da transformação social retirando da miséria
centenas de pessoas e resgatando sua dignidade.
No Brasil, não é apenas em
Minas que tal fato lamentável vem ocorrendo ano após ano, governo após governo
em uma demonstração de que alguma coisa precisa efetivamente mudar para
transformar esse cenário. É fato que a região sudeste do país possui, ainda
hoje, bolsões de pobreza e miséria que não podemos e não devemos esquecer ou
ignorar. Mas não podemos esquecer também que a grande desigualdade social e
econômica tem levado a um desenvolvimento míope, torto, onde a injustiça
prospera na mesma velocidade em que prosperam as doenças, a exploração e a
prostituição do ser humana. O retrato mais cruel dessa realidade é o surgimento
de favelas, aglomerados ou comunidades como são conhecidos atualmente essas
localidades que acabam criando leis, regulamentos e costumes próprios como
forma de sobreviver.
Esse modelo de desigualdade socioeconômica
se reaplica pelo planeta de maneiras as mais diversas possíveis já que cada
país, sociedade ou povo adota uma forma própria porém com resultado final
idêntico : a criação de guetos sociais, econômicos e até mesmo étnicos. Assim
fica claro que a desigualdade não tem língua, religião ou etnia. A constante
nessa equação social e antropológica é o homem. O homem que constrói uma
sociedade onde o ter é mais importante do que o ser fomenta a desigualdade, a
miséria, a injustiça, a fome resultando em guerras civis ou entre países. Assim
podemos ver e ler pela mídia globalizada e em tempo real situações degradantes
de seca e fome em vastas regiões da África e da Ásia.
Precisamos refletir sobre o modelo social e
econômico atual e pensarmos em como resgatar da iniquidade milhões de pessoas
no mundo que são vítimas de modelos ideológicos, sociais e econômicos que não
resolveram a equação dignidade humana, progresso e respeito à natureza e ao
próximo.
O tema desse trabalho é um
momento para uma pausa, uma reflexão em nosso papel enquanto cidadão e nossa
responsabilidade como futuros operadores do direito para contribuir de modo
eficaz para mudar a sociedade local e assim colaborar na transformação das
mudanças no estado, no país e no mundo em prol de uma sociedade justa,
democrática e acima de tudo humana.
MOBILIDADE
URBANA
MORADIA
E DIGNIDADE
A mobilidade urbana, nos dias
de hoje, tem se revelado um grande problema de infraestrutura sobre tudo para
as grandes cidades.
É necessário repensar a
mobilidade urbana sobre seus diversos ângulos bem como seu impacto sobre a
qualidade de vida de seus habitantes. Os aspectos econômicos, sociais, ecológicos
e mesmo sociológicos devem ser levados em contato no momento de planejamento
das vias ou de reforma das vias já existentes.
Por
isso a União sancionou a Lei Federal 12587 que em seu artigo diz “ 1o
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de
desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de
transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no
território do Município.”(BRASIL,2012) para regulamentar e priorizar os meios
de transporte.
Com o crescimento acelerado
dos centros urbanos, o planejamento é superado pela demanda real do dia a dia
por moradia e pela necessidade de transporte para atender a demanda pelo
serviço de transporte público, necessitando assim de maior número de vias para
um número cada vez maior de veículos, sobretudo, os particulares. Aos
administradores públicos e à sociedade local cabe a solução desse problema
através de um sistema de transporte público que atenda a todos os usuários com
qualidade, respeito, pontualidade, conforto e acessibilidade a todos, inclusive
aos portadores de necessidades especiais (visuais, auditivos e de locomoção) e
aos idosos. As edificações públicas ou privadas devem ser planejadas e
construídas visando dar acesso e conforto a todos respeitadas as
particularidades de locomoção de cada um.
Apenas um tipo de transporte
(metrô), por exemplo, não é eficaz sendo necessário um sistema bem articulado
entre o metro, ônibus, carros e demais meios de locomoção. Inseridos no
processo estão os veículos de transporte de carga e de serviços que abastecem
as grandes metrópoles. Assim, é fundamental a participação de todos os
cidadãos, empresários, agentes públicos, entidades representativas da sociedade
civil e do mundo acadêmico. Todos em busca de melhores soluções de acesso a
bens e serviços para a comunidade.
Muitas vezes a desapropriação de imóveis e
espaços comunitários de uma determinada área, sem a discussão prévia com a
comunidade local, gera tensões e conflitos sociais que poderiam ser, se não
evitados, pelo menos mitigados através de um processo negocial e de mediação
com os protagonistas sociais envolvidos.
É necessário demonstrar para
a comunidade local que sofrerá uma intervenção, por vezes traumática, a real importância
de tal intervenção para o bem das pessoas que ali residem bem como para todos
os que compartilham do espaço urbano da cidade no seu direito de locomover-se
com eficiência, segurança e rapidez.
Ao poder público, em conjunto
com os atores sociais envolvidos no processo, cabe apresentar soluções não
apenas de curto prazo mas também de médio e longo prazo. Tais soluções devem
envolver a construção de equipamentos urbanos para a população local como posto
de saúde, escolas, parque ecológico e permeabilidade do solo assegurando assim
o bem estar social nas áreas de lazer, a saúde, a educação e o meio
ambiente.
Não devemos esquecer que a
questão da mobilidade urbana abarca a questão dos portadores de necessidades
especiais não só no espaço coletivo mas também nos espaços ditos
privados.
MORADIA E DIGNIDADE
SAÚDE
No tocante a questão de
moradia com dignidade, não podemos esquecer que a saúde é um item importante,
fundamental para que o ser humano tenha dignidade. O direito à saúde está
consagrado na constituição federal do Brasil no capítulo das garantias
individuais. Mas não basta a constituição para tornar fática esta realização. É
de suma importância a participação da sociedade civil organizada apresentando
suas demandas e necessidades no tocante aos serviços de saúde pública e
privados, em especial os referentes a da área dos serviços públicos, um
dever do Estado e um direito do cidadão (Brasil,1988).
São várias as formas de luta
e participação ao alcance da população a começar pelas associações de bairros,
sindicatos e associações de classes, associações de defesa dos direitos
humanos, dentre inúmeras outras existentes. É fundamental que todos participem
não só reclamando mas apresentando sugestões de implementação de serviços bem
como a melhoria dos já existentes. Desde a promulgação da atual constituição,
tem ficado demonstrado que a luta por melhorias das condições de saúde é árdua
e longa, porém também vencedora mudando a situação fática e também promovendo
alterações no ordenamento legal do Brasil. É uma luta renhida e constante com
conquista e melhorias para todos, independentemente da classe social, econômica
ou financeira. Todo esse esforço começou a cristalizar-se com a criação do SUS
– Sistema Único de Saúde – que não é um fim em si mesmo mas um processo de
construção e transformação permanente para garantir o direito à saúde do
cidadão brasileiro.
No processo de criação e
implementação da estrutura de saúde no país, a participação do Estado
brasileiro em suas três esferas de poder – União, Estados e Municípios, cada um
em sua esfera de responsabilidade é importante para minimizar a desigualdade da
saúde no Brasil. Como diz a voz corrente : “ É no município que o cidadão
reside. Não é no Estado ou na União “. Por isso é que nos
municípios é o local em que deve ter início a revolução sanitária
em prol da dignidade humana. Com o apoio financeiro, tecnológico e de recursos
humanos por parte do Governo Federal e do Governo Estadual ,os municípios podem
fazer mais e melhor para os residentes locais. Mais e melhores unidades de
saúde (hospitais, postos de saúde), de equipamentos, remédios, insumos,
campanhas de vacinação em massa, programas de saúde preventivos, bem como mais
e melhores profissionais bem formados, treinados, respeitados e remunerados
condignamente, esta revolução terá um fim vitorioso, uma revolução em prol da
dignidade humana como proposto nos cânones da constituição brasileira, na carta
de fundação das nações unidas e na declaração dos direitos humanos. Mas tudo
isso somente será alcançado se houver conscientização e lutas constantes da
população para exigir seus direitos.
MORADIA E
DIGNIDADE
MEIO
AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
O saneamento básico é de suma
importância para uma moradia digna. Sem o tripé do saneamento básico, teremos
apenas um lugar para o abrigo das intempéries. A ausência desse serviço
essencial para a população de baixa renda é
um fato que a todos atinge e fere a dignidade da pessoa humana.Embora o
direito ao saneamento básico esteja consagrado na lei maior, a constituição
brasileira nos termos do art.6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição” (BRASIL, 1988), temos
plena ciência que a mesma não se materializou no dia-a-dia de nosso país. De
norte a sul, de leste a oeste, seja na periferia das grandes cidades ou nas
metrópoles mas sobretudo nos rincões
mais longínquos do país é uma realidade cruel e nefasta a falta do saneamento
básico.
O acesso à água tratada, de
qualidade é primordial para a saúde e o bem estar do indivíduo evitando a propagação
de doenças em especial as de veiculação hídricas por águas impuras ou
contaminadas por substâncias biológicas ou químicas. A solução desse problema
por si só traria um impacto positivo para a saúde individual e coletiva
reduzindo, ou mesmo, minimizando os gastos com a saúde pública curativa . Aí está a saúde preventiva da
coletividade.
A segunda perna do tripé é a
coleta e tratamento do esgoto gerado pela comunidade. O tratamento de esgoto
tem um impacto altamente positivo para a saúde de todos já que apenas o
fornecimento de água potável não garante saúde para todos. O lançamento de
dejetos domiciliares e industriais nos cursos d’água contamina os mesmos, o
lençol freático (localizado no subsolo), as criações domésticas e rurais, bem
como os alimentos. Tudo isso tem como resultado autos custos com tratamento dos
cidadãos e dos mananciais de água para captação e distribuição de água tratada,
o que realimenta o ciclo: água contaminada-água tratada- despejo de esgoto nos
cursos d’água que serão tratadas para consumo humano. É um ciclo vicioso,
caro, antieconômico e que agride o meio-ambiente do país.
A terceira perna desse tripé é
a coleta e tratamento do lixo, sobretudo nas áreas urbanas. A coleta e destinação
final adequada para os resíduos sólidos urbanos, o lixo, tem um impacto
altamente positivo na qualidade de vida e no meio ambiente. O depósito de lixo
em qualquer lugar, de qualquer jeito, transforma-se em um foco de pragas
urbanas (insetos, roedores e animais peçonhentos) transmissores de doenças
gerando muitas vezes graves problemas de saúde pública com impacto direto na
qualidade dos serviços prestados pela rede pública e até mesmo privada de
saúde. Algumas tentativas de minimizar o problema tem surgido como, por exemplo,
a reciclagem de plástico,papéis,latas e de material de obras de construção ou
de demolição. Porém tais iniciativas tem se mostrado pouco eficazes por não se tornarem
políticas públicas efetivas e prioritárias pelos governos em suas três esferas
de competência. Como resultado, temos colhido a contaminação do solo, do
subsolo, das águas, do ar com grave impacto na saúde da população como já
relatado anteriormente. Mas não é só isso, nos grandes centros urbanos, temos
visto as grandes enchentes que destroem imóveis, móveis, sonhos e ceifam vidas
tendo como uma das causas o assoreamento dos cursos d’água e o entupimento da rede pluvial das cidades.
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